Responsabilidade técnica para empresas

O engenheiro Responsável Técnico (RT) é um profissional legalmente habilitado pelo CREA que assume a responsabilidade do planejamento, orientação e acompanhamento de atividades de engenharia da sua área na empresa.
Entre as funções desempenhadas pelo RT, está a prevenção de saúde, segurança das pessoas e ao meio ambiente, e também o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, especialmente as de natureza técnica.
O(A) engenheiro(a) mecânico(a) pode responder tecnicamente por projetos, fabricação e montagem, bem como proceder à sua fiscalização.
O(A) engenheiro(a) civil pode responder tecnicamente por projetos, regularização, vistorias e fiscalização de edificações, sistemas complementares e obras de infraestrutura.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabelece que o conselho de fiscalização profissional não pode limitar o número de empresas em que o profissional pode exercer responsabilidade técnica.
Regulamentado pela Lei 6.496 de 1977.